Código de Defesa do Consumidor

O Código de Defesa do Consumidor, por lei, deve estar exposto em todos os estabelecimentos comerciais, à fim de que o consumidor busque sanar suas dúvidas.
É o Código de Defesa do Consumidor que ampara as relações de consumo e serviços, normatizando e explicitando as regras para comerciantes ou prestadores de serviços quanto a uma série de situações.
Lembre-se: o Código de Defesa do Consumidor é uma valiosa conquista, que sempre estará em seu favor.

Download do Código de Defesa do Consumidor

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Av. Ivo Silveira,695 - Anexo Rodoviária de Urussanga - Centro
Urussanga/SC


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